A Seçãeste Cível Comum do tribunal entendeu qual a questão deve ser analisada por meio do incidente por resoluçãeste por demandas repetitivas de modo a ser uniformizada. Somente após a decisão global do tema as demanda deterão andamento.Caso este mfoidico não seja credenciado, porém guarde relaçãeste do prepos

A primeira pauta da audiência foi a solicitaçãeste da Prefeitura de Palmas, de modo a que este Estado volte a isentar o ICMS do óleo diesel utilizado pelas companhias do transporte coletivo urbano. Este governador Mauro Carlesse confirmou a intençãeste do conceder o benefício, no entanto, informou que o Estado necessita por aut

[1] Como, por exemplo, ocorre no caso da Súmula 230 do exatamente TJRJ: “Cobrança fabricada através por missivas, desacompanhada do inscrição em cadastro restritivo por crédito, não configura estrago moral, nem rende ensejo à devoluçãeste em dobro.”Nome: Honorários sucumbenciais e recursais pelo CPC/15

O problema em torno dessa súmula (felizmente revogada) e do tantas outras é a insistência do judiciário em legislar. Teoricamente tais súmulas, atos normativos, regimentos e etc - nãeste contêm peso do lei, contudo na prática, sãeste seguidos à risca pelos membros Destes tribunais, este de que torna este jurisdicionado

A expressãeste “mero aborrecimento” é vaga e sujeita a interpretações. Logo, nãeste É possibilitado a ser objeto de súmula, de que deve ser este Muito mais objetiva possível. Afinal, a ideia por uma súmula é diminuir incertezas, aumentar a segurança jurídica e realizar valer o princípio da isonomi